O governo de Mato Grosso oficializou, por meio de instrução normativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), as novas regras para apreensão, remoção, guarda e destinação de máquinas e equipamentos empregados em infrações ambientais. A medida foi publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (29) com o objetivo de padronizar procedimentos e reforçar a segurança jurídica das operações de fiscalização.
A instrução normativa visa aprimorar a eficiência no combate a atos como desmatamento ilegal e queimadas, determinando que a destruição ou inutilização dos bens seja adotada somente em último caso, após esgotadas todas as alternativas viáveis. Conforme o documento, a prioridade será a apreensão e a remoção dos equipamentos, seguida da destinação para uso público sempre que possível.
Até que se comprove a inviabilidade logística ou o risco ambiental de manter os bens, as autoridades deverão apresentar justificativa técnica detalhada para recorrer à destruição, considerada uma medida excepcional. A norma também prevê que a remoção dos equipamentos pode ser executada diretamente pela Sema, em parceria com órgãos de segurança pública, prefeituras ou, em situações específicas, pelo próprio autuado, respeitando condições e custos estabelecidos pelo órgão ambiental.
Documentação e rastreabilidade
Para casos em que a retirada não possa ser realizada, a secretaria exige relatórios técnicos rigorosos, incluindo registros fotográficos, georreferenciamento da localização, descrição detalhada dos bens e documentação das tentativas de remoção. Essa medida visa garantir transparência e embasamento técnico em todas as fases do processo.
Responsabilidade pela guarda
Imagem: Imagem ilustrativa
Os equipamentos apreendidos deverão ficar sob responsabilidade de um “depositário fiel”, que pode ser um órgão público, instituições parceiras ou, de forma excepcional, o próprio autuado. Esse responsável terá obrigações legais de conservação e estará sujeito a sanções administrativas, civis e criminais em caso de irregularidades.
A instrução normativa reforça ainda a obrigatoriedade de registro de cada etapa ― da apreensão à destinação final ― em sistemas oficiais, e estimula a atuação integrada entre órgãos estaduais, municipais e entidades colaboradoras para assegurar a efetividade das ações.
Segundo a secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, a regulamentação busca tornar mais eficientes as operações de fiscalização e reduzir a reincidência de crimes ambientais, impedindo que equipamentos apreendidos voltem a ser utilizados de forma ilegal.
Com informações de Muvucapopular
