O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda uma iniciativa que visa uniformizar a definição de custas judiciais em todo o Brasil, buscando atenuar as grandes variações de valores cobrados pelos tribunais e favorecer o acesso da população ao Judiciário.
A proposta, formulada pelos conselheiros Ulisses Rabaneda, Marcello Terto e Silva e Rodrigo Badaró, foi submetida ao presidente do CNJ, ministro Edson Fachin. Ela prevê que anteprojetos de lei relativos a custas, taxas e despesas processuais sejam previamente avaliados pelo conselho antes de seguirem ao Poder Legislativo.
De acordo com o texto, qualquer alteração nas regras de fixação, atualização ou isenção de custas nos tribunais estaduais e no Tribunal de Justiça do Distrito Federal deverá receber a aprovação prévia do CNJ. A medida busca estabelecer critérios de proporcionalidade e padronização das cobranças.
Levantamento interno do próprio CNJ aponta que, em 2023, as custas iniciais mínimas variaram de R$ 5,32 na Justiça Federal até R$ 795,43 no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Já os valores máximos oscilaram entre R$ 446,63 no Superior Tribunal de Justiça e R$ 144 000 no Tribunal de Justiça de Goiás, diferença que ultrapassa 300 vezes.
O diagnóstico também revela que algumas unidades federativas com menor capacidade econômica chegam a aplicar taxas proporcionalmente mais elevadas do que estados mais ricos, reforçando o cenário de desigualdade de acesso ao sistema judicial.
Conforme o texto, os processos administrativos serão analisados pelo corregedor nacional de Justiça, que terá até 90 dias para emitir parecer, podendo aprovar, ajustar ou rejeitar os projetos apresentados pelos tribunais. Em caso de ressalvas, os tribunais deverão revisar as propostas antes de enviá-las às assembleias legislativas locais.
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Os autores ressaltam que a iniciativa não reduz a autonomia dos tribunais, mas cria um mecanismo de coordenação nacional para tornar o sistema de custas mais equilibrado, transparente e acessível à população.
A proposta segue em tramitação no CNJ e aguarda decisão dos conselheiros.
Com informações de Muvucapopular
