Legislativo aprova novas regras para tarifa de água
A Câmara Municipal de Nova Mutum (MT) aprovou, em sessão ordinária realizada na última segunda-feira (27), um projeto de lei que redefine as normas de cobrança da tarifa de água no município. A proposta estabelece diretrizes para evitar que débitos pendentes sejam transferidos ao nome de novos titulares de imóveis.
Quem: Parlamentares da Câmara Municipal de Nova Mutum.
O que: Aprovação de legislação que altera a forma de faturamento e impede a inclusão de dívidas anteriores no cadastro de novos proprietários.
Quando: Segunda-feira, 27 do mês em curso.
Onde: Câmara Municipal de Nova Mutum, Mato Grosso.
Como: Votação em plenário, com maioria simples dos vereadores presentes.
Por quê: A mudança visa garantir maior segurança jurídica ao adquirente de imóvel e evitar transtornos financeiros decorrentes de débitos contraídos por antigos moradores ou proprietários.
Imagem: Reprodução
Principais pontos da nova lei
Entre as principais alterações, o texto determina que qualquer saldo devedor gerado por consumo anterior permaneça vinculado ao CPF ou CNPJ do responsável à época. Ao formalizar a transferência de cadastro para o novo titular, a concessionária deverá emitir segunda via de conta sem incluir valores em atraso.
O projeto também prevê que o contribuinte seja notificado com antecedência sobre eventual pendência no momento da solicitação de mudança de titularidade. Com isso, pretende-se aperfeiçoar o controle interno do serviço de água e evitar litígios judiciais relacionados à cobrança de faturas antigas.
Após aprovação pelo Legislativo, o texto seguirá para sanção do prefeito municipal. A data de publicação oficial definirá o início da vigência das novas regras, quando deverão ser adotados os procedimentos de transição pela autarquia responsável pela gestão do serviço de água em Nova Mutum.
Com a sanção, encerram-se práticas que vinham acarretando constrangimentos e complicações financeiras a quem adquire imóvel na cidade.
Com informações de Powermix
