A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, na 11ª sessão ordinária realizada nesta quinta-feira (23), o Projeto de Resolução nº 05/2026. O texto institui uma Comissão Especial para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 03/2026, de autoria do Poder Executivo, que propõe a reestruturação de cargos no quadro funcional do município.
Composição da comissão
A comissão será formada pelas vereadoras Nadir Santana e Débora Carneiro, além do vereador Márcio Albieri. O grupo tem a missão de avaliar a necessidade de extinção e revisão de funções que, segundo o Executivo, tornaram-se obsoletas ou tiveram suas atribuições incorporadas por outros cargos.
Extinção de cargos
Entre os postos que devem ser extintos estão Ajudante Administrativo, Almoxarife, Motorista de Ambulância, Motorista de Transporte Escolar, Operador de Máquinas e Equipamentos, Padeiro, Técnico Agrícola e Turismólogo. O projeto também prevê a exclusão do cargo de Analista de Tecnologia da Informação, já que não há previsão de inclusão dessa função em concursos públicos futuros.
Revisão de atribuições
O Executivo solicitou, após orientações do Ministério Público de Mato Grosso, a revisão das atribuições dos cargos de Fiscal de Tributos e Fiscal de Posturas. A justificativa baseia-se nos princípios da eficiência, economicidade, racionalidade administrativa e interesse público, buscando adequar o quadro de servidores às demandas atuais da administração municipal.
Programa de entrega domiciliar de medicamentos
Ainda na sessão, os vereadores aprovaram o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 09/2026, de Josias Ferreira Lemes, que institui o programa municipal de entrega gratuita de medicamentos de uso contínuo para idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças crônicas.
De acordo com a proposta, é considerado de uso contínuo o medicamento necessário para tratamento ininterrupto ou intercalado por prazo igual ou superior a um ano, conforme prescrição médica. O programa priorizará beneficiários com dificuldade de locomoção e prevê entregas programadas mensalmente, orientações técnicas para uso seguro e integração com o sistema de estoque da Secretaria Municipal de Saúde.
Imagem: Ap
Outras iniciativas aprovadas
Também receberam aprovação os seguintes projetos: – PL nº 19/2026, que autoriza a doação de projetos de infraestrutura para o prolongamento da Avenida Vitória Régia, sem custos ao município;
– PL nº 18/2026, que moderniza o processo administrativo municipal, regulamentando o processo eletrônico e a contagem de prazos em dias úteis;
– Decreto Legislativo nº 06/2026, que concede o título de Cidadão Honorário ao juiz Mauricio Alexandre Ribeiro;
– PL nº 10/2026, que torna obrigatório o uso do slogan “A Capital da Agroindústria” em materiais oficiais;
– PL nº 22/2026, que autoriza a correção de lotes irregulares no Jardim Primaveras III.
A sessão foi transmitida ao vivo pelo YouTube de Lucas do Rio Verde (YouTube). A próxima reunião ordinária está marcada para o dia 27 de abril.
Com informações de Cenariomt
