Em 25 de março de 2026, o Tribunal de Justiça de Tocantins expediu ordem de prisão civil contra Adalto de Freitas Filho, conhecido como Daltinho, ex-deputado estadual, por não pagamento de pensão alimentícia que ultrapassa R$ 140 mil. A decisão foi assinada em 17 de abril pelo juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas.
O mandado estabelece cumprimento de detenção por até 60 dias em regime fechado, com a condição de manter o detido separado do restante do presídio comum. Atualmente, Daltinho reside em Barra do Garças e deverá ser conduzido a estabelecimento prisional indicado pela autoridade policial.
A determinação judicial seguiu o entendimento previsto no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, que autorizam a prisão civil em caso de inadimplência de obrigação alimentícia. O magistrado responsável rejeitou a justificativa apresentada pelo ex-parlamentar antes de expedir o mandado.
Conforme os autos, o débito atualizado até 25 de março de 2026 soma R$ 140.232,53, cobrindo parcelas vencidas entre julho de 2025 e fevereiro de 2026. O valor poderá ser acrescido de novas parcelas até a quitação completa da dívida, momento em que o mandado poderá ser suspenso.
O mandado de prisão terá validade de um ano e pode ser cumprido por qualquer autoridade policial em território nacional. Uma vez pago o montante devido, a ordem de prisão deve ser imediatamente suspensa, liberando o devedor sem necessidade de alvará.
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Após a efetivação da prisão, a autoridade encarregada deve comunicar o juízo expedidor com urgência. Decorridos os 60 dias de detenção, o ex-deputado será posto em liberdade automaticamente, salvo se houver nova determinação judicial que imponha prorrogação do período ou outra medida cautelar.
Com os trâmites oficiais concluídos, o processo seguirá seu curso até a regularização total dos pagamentos ou eventual impugnação da sentença por instâncias superiores.
Com informações de Leiamt
