O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu arquivar a ação popular movida pelo ex-governador Pedro Taques que questionava o acordo de R$ 308 milhões firmado entre o estado e a operadora Oi. Na avaliação da corte, a demanda não atendeu aos requisitos legais para prosseguir.
Contexto da ação
O acordo foi celebrado pelo governo estadual com a Oi com o objetivo de quitar dívidas referentes a prestações de serviços de telecomunicações e, em contrapartida, garantir investimentos em infraestrutura de banda larga em regiões do interior mato-grossense. No total, o montante envolvia R$ 308 milhões a serem repassados em parcelas acordadas entre as partes.
Em junho de 2021, o então governador Pedro Taques ingressou com ação popular sustentando irregularidades na negociação, apontando suposto prejuízo ao erário e ausência de transparência no processo de celebração do acordo. Segundo Taques, o valor acordado estaria acima do devido e os critérios para distribuição dos recursos não teriam sido claramente definidos.
Decisão judicial
A 3ª Câmara de Direito Público do TJMT, por unanimidade, entendeu que a petição inicial não demonstrou efetivo interesse de agir, nem apontou vícios capazes de anular o acordo. Para o relator do caso, desembargador Carlos Alberto das Neves, não ficaram comprovados danos ao patrimônio público ou ilegalidades no procedimento administrativo que autorizou o acordo.
Ao fundamentar o arquivamento, o tribunal ressaltou que o instrumento jurídico firmado entre o estado e a Oi passou por todas as etapas internas de análise e aprovação previstas em lei, incluindo pareceres técnicos e autorização legislativa. Dessa forma, concluiu-se pela inexistência de ato atentatório ao patrimônio coletivo que justificasse o prosseguimento da ação popular.
Imagem: Alair Ribeiro/TJMT
Repercussão
Com o caso arquivado, o acordo de R$ 308 milhões segue em vigor e o cronograma de pagamentos e investimentos definido entre Mato Grosso e a Oi permanece válido. A empresa e o governo estadual podem, portanto, dar continuidade aos projetos previstos, voltados sobretudo à expansão de cobertura de internet em áreas mais remotas do estado.
Até o momento, o ex-governador Pedro Taques não divulgou declaração sobre o desfecho do processo, assim como a Oi e a atual gestão de Mato Grosso não emitiram novos posicionamentos além dos já registrados nos autos.
Com informações de Powermix
