O Senado Federal deve analisar o Projeto de Lei 3.554/2023, que prevê livre parada e estacionamento para veículos de oficiais de Justiça em serviço. A proposta já recebeu aprovação na Câmara dos Deputados e agora aguarda definição de tramitação nas comissões do Senado.
Apresentado pelos deputados Coronel Meira (PL-PE) e Ricardo Silva (PSD-SP), o texto foi relatado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR). Segundo o relator, a iniciativa tem o objetivo de “assegurar celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, conferindo aos veículos de oficiais de Justiça condições adequadas de parada e estacionamento enquanto cumprem ordens judiciais”.
O PL 3.554/2023 propõe alteração no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997), incluindo os oficiais de Justiça entre os prestadores de serviço público que podem estacionar e parar livremente, desde que seus veículos estejam devidamente identificados. Atualmente, essa prerrogativa beneficia, por exemplo, viaturas do corpo de bombeiros e veículos de órgãos de fiscalização de trânsito.
Os oficiais de Justiça atuam como interlocutores entre o Poder Judiciário e a sociedade, sendo responsáveis pelo cumprimento de mandados judiciais como citações, intimações, despejos, penhoras, busca e apreensão de bens, além de avaliações judiciais. A medida busca garantir que esses servidores não encontrem obstáculos em via pública no exercício de suas funções.
Após receber o texto aprovado pela Câmara, o Senado deve designar um despacho presidencial indicando por quais comissões a matéria será analisada. Somente depois desse encaminhamento é que o projeto poderá ser votado pelos senadores.
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Caso seja sancionado, o PL 3.554/2023 ampliará a segurança jurídica e operacional dos oficiais de Justiça, padronizando direitos já atribuídos a outros serviços públicos e facilitando o cumprimento de decisões judiciais em todo o país.
Com informações de 24horasmt
