Novas diretrizes entram em vigor no próximo ano
O governador Otaviano Pivetta definiu, nesta semana, novas regras para aplicação das emendas parlamentares impositivas no orçamento do estado. A partir de 2023, metade dos recursos destinados por deputados estaduais deverá ser empregada exclusivamente em ações e serviços de saúde.
Além da reserva de 50% para a área de saúde, o decreto estabelece um limite de até 10% do total das emendas para custear shows, festividades e demais eventos culturais. O restante dos recursos poderá ser distribuído entre educação, infraestrutura, segurança pública e outras áreas, conforme proposta dos parlamentares.
O que são emendas parlamentares impositivas
As emendas impositivas são dispositivos que garantem aos deputados estaduais a obrigatoriedade de execução orçamentária das emendas aprovadas pela Assembleia Legislativa. Diferentemente das emendas de bancadas ou individuais que dependem de aval do Executivo, as impositivas possuem caráter vinculante, obrigando o governo a liberar o recurso.
Com as diretrizes anunciadas, as secretarias estaduais terão de ajustar seus planos de execução orçamentária para cumprir as porcentagens definidas. A Secretaria de Estado de Saúde coordena o planejamento dos investimentos na área, enquanto a Pasta de Cultura ficará responsável pelo acompanhamento dos gastos com eventos artísticos.
Prazo e implementação
O governo estadual informou que as novas normas serão incluídas no projeto de lei orçamentária para 2023 e deverão ser observadas em todas as fases de liberação e prestação de contas. Deputados terão a oportunidade de encaminhar propostas dentro dos percentuais fixados, respeitando o calendário de tramitação na Assembleia Legislativa.
Imagem: VG Notícias
Com a medida, o Executivo busca garantir maior previsibilidade na aplicação dos recursos públicos e priorizar áreas consideradas estratégicas. As mudanças serão monitoradas por relatórios periódicos que deverão ser apresentados ao Legislativo para avaliação do cumprimento das metas.
Com informações de Powermix