A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira a medida provisória 1.327/25, que institui a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e sem infrações nos últimos 12 meses.
O texto, aprovado em votação no plenário da Casa, estabelece que os motoristas cadastrados no RNPC terão direito à renovação sem custos da CNH, desde que não tenham cometido infrações sujeitas a pontuação no período de um ano. O registro também contempla descontos em tributos, tarifas de pedágio, estacionamentos e seguros.
Além da renovação automática, a MP permite a emissão da CNH em formato físico ou digital, conforme a escolha do condutor. A medida visa modernizar o processo de habilitação, oferecendo ao usuário maior praticidade na hora de portar o documento.
Para regulamentar o sistema, a norma prevê que a União fixe os valores a serem cobrados em exames de aptidão física e mental, bem como em avaliações psicológicas necessárias ao processo de renovação. Os preços serão atualizados anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), garantindo adequação às variações inflacionárias.
O relator da matéria na comissão mista, senador Renan Filho (MDB-AL), ressaltou que a proposta representa um avanço na racionalização e na redução de custos do sistema brasileiro de habilitação de condutores. Segundo ele, as mudanças promovem maior eficiência e transparência no trâmite de renovação da CNH.
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Com a aprovação pela Câmara, o texto segue agora para análise do Senado Federal. Caso seja mantido integralmente, seguirá para sanção presidencial. A expectativa é de que as novas regras entrem em vigor ainda neste ano, mediante publicação de ato regulamentar.
As alterações integram um conjunto de iniciativas voltadas à digitalização de serviços públicos de trânsito, alinhadas com políticas de desburocratização e incentivo ao registro de condutores de baixo risco.
Com informações de Sonoticias
