O município de Sinop publicou decreto que regulamenta o programa municipal de desenvolvimento econômico, inovação e incentivos à indústria. A iniciativa visa promover novos investimentos, fortalecer a cadeia produtiva local e incrementar a geração de emprego e renda na cidade.
A legislação prevê concessão de benefícios fiscais, econômicos e administrativos a empresas que se instalem, ampliem ou expandam suas operações industriais em Sinop. Dentre as principais vantagens, estão a redução de alíquotas de Imposto Sobre Serviços (ISS), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Além disso, companhias poderão obter descontos nas taxas municipais ligadas à aprovação de projetos e emissão do habite-se.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, José Pedro Serafini, “atualizamos e modernizamos a legislação de 2005, criando condições mais favoráveis para instalação de indústrias em Sinop”. A primeira beneficiária do novo marco regulatório é uma usina de etanol recém-inaugurada, que deverá representar entre 5% e 6% do retorno tributário-financeiro para a prefeitura. “Aprovada por unanimidade na Câmara de Vereadores, a norma equipara Sinop a outros municípios com legislação mais dinâmica”, acrescentou.
Descontos e requisitos
No estágio inicial de projeto, construção e instalação, empresas terão isenção de até 100% no ISS sobre obras e no ITBI, quando aplicável. Durante a fase de operação, o texto legal autoriza redução gradual de até 50% no ISS e no IPTU, pelo prazo de até cinco anos. Para qualificação, é exigido investimento relevante no empreendimento e a criação mínima de 100 empregos diretos. Em casos de ampliação, apenas as vagas adicionais são consideradas para fins de incentivo.
As indústrias deverão apresentar mensalmente documentação de instalação, operação ou ampliação, incluindo relação de trabalhadores. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico fará fiscalizações periódicas para confirmar o cumprimento dos critérios estabelecidos.
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Limites e contrapartidas
Os benefícios estão condicionados às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, exigindo estimativa de impacto orçamentário que comprove não comprometer as metas financeiras do município. Há limite de renúncia de até 2% da receita projetada para cada tributo. As empresas beneficiadas devem executar o projeto conforme aprovado, manter os empregos gerados e conservar a regularidade fiscal. O descumprimento acarretará a perda dos incentivos e a cobrança dos valores com acréscimos legais.
A prefeitura estima renúncia de receita em torno de R$ 5,6 milhões neste ano, com expectativa de crescimento nos anos seguintes. Segundo Serafini, esses valores representam receitas potenciais vinculadas à instalação de novas indústrias e não impactam negativamente o equilíbrio das contas públicas. Como exemplo, a primeira usina de etanol, que recebeu cerca de R$ 3,5 milhões em incentivos em 2018, hoje é responsável por 14% da arrecadação municipal.
Com informações de Sonoticias