Avançou na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde o Projeto de Lei que autoriza o Executivo a indenizar a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT) em R$ 190 000,00, visando à desocupação de imóvel público para abrigar a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher. A proposta já passou pelas comissões permanentes e aguarda votação em plenário.
Segundo a justificativa do prefeito Miguel Vaz Ribeiro, o imóvel foi cedido à OAB/MT pelas Leis Municipais nº 1.303/2006 e nº 3.019/2019. Com a transferência da sede da entidade para um novo endereço, surgiu a oportunidade de utilizar o espaço para fortalecer as políticas de enfrentamento à violência de gênero. Para evitar disputas judiciais, Executivo e OAB/MT optaram por uma solução administrativa.
O valor de R$ 190 000,00 será dividido em duas parcelas: R$ 60 000,00 referentes aos bens móveis devolvidos ao patrimônio público municipal e R$ 130 000,00 a título de indenização compensatória pela desocupação antecipada do prédio. A OAB/MT aceitou as condições e renunciou a qualquer direito de retenção, indenização complementar ou ação judicial futura, garantindo segurança jurídica ao município.
A proposição determina que o pagamento seja realizado em até 15 dias contados a partir da sanção da lei. Caso o projeto seja aprovado pelo plenário e receba o aval do prefeito, o imóvel poderá ser imediatamente adaptado para receber a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher, atendendo à demanda da população por um órgão dedicado ao atendimento de casos de violência contra a mulher.
Com o imóvel liberado e os recursos indenizatórios garantidos, o município dá mais um passo para estruturar a nova unidade policial. A iniciativa reforça o compromisso da administração municipal com a segurança pública e a promoção dos direitos das mulheres em Lucas do Rio Verde.
Imagem: Herbert de Souza / Ascom
O Projeto de Lei, de autoria do prefeito Miguel Vaz Ribeiro, já recebeu parecer favorável das comissões e deve ser incluído na pauta da próxima sessão ordinária, prevista para segunda-feira (11). Após aprovação em plenário, seguirá para sanção municipal.
A expectativa é que, com a efetivação da indenização e a entrega do imóvel, a Delegacia Especializada de Defesa da Mulher passe a funcionar em breve, ampliando o atendimento e a proteção das mulheres vítimas de violência na região.
Com informações de Mtesporte
