O vereador Josias Ferreira Lemes (União Brasil) apresentou à Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde um projeto de lei que institui o programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. A proposta tem como público-alvo idosos, pessoas com deficiência e pacientes portadores de doenças crônicas que necessitam de tratamento prolongado.
Definição e abrangência
De acordo com o texto, são considerados medicamentos de uso contínuo aqueles prescritos para tratamento ininterrupto ou intercalado por período igual ou superior a 12 meses, conforme indicação médica. O programa garante atendimento prioritário a pessoas com mobilidade reduzida e prevê entrega mensal, sempre que possível, para assegurar a regularidade no consumo dos remédios.
Orientação e controle
Além da distribuição, o projeto determina a oferta de orientações técnicas aos beneficiários, com o objetivo de estimular o uso seguro dos medicamentos. Para isso, deverá ocorrer integração entre o sistema de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde e a logística de entregas programadas, viabilizando o acompanhamento da quantidade disponível e a reposição automática dos itens.
Justificativa social e eficiência
Na justificativa, o parlamentar ressalta que o programa possui alto impacto social ao reduzir deslocamentos de pacientes vulneráveis e ao promover a continuidade terapêutica. Segundo Lemes, a iniciativa também contribui para otimizar o atendimento nas unidades de saúde, equilibrar o fluxo de usuários e ampliar a eficiência dos serviços públicos.
Natureza do projeto e tramitação
O vereador enfatiza que a proposta tem caráter autorizativo, sem interferir diretamente na estrutura administrativa do Executivo, respeitando as competências privativas do chefe do Poder Executivo Municipal. O texto observa ainda os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando a execução do programa à disponibilidade orçamentária e estabelecendo diretrizes gerais que preservam a discricionariedade da administração municipal.
Imagem: Imagem ilustrativa
Próximos passos
Com a aprovação unânime nas comissões permanentes, o projeto segue agora para votação em plenário. Se sancionada, caberá ao Poder Executivo regulamentar detalhes como o processo de cadastramento dos beneficiários, a logística de entrega e a definição das fontes de recursos para operacionalizar o programa.
Com informações de Cenariomt