Um pedido de vista coletivo de deputados do PSDB e do PL suspendeu, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que extingue o regime de seis dias trabalhados por um de descanso (6×1).
A votação, prevista para hoje, foi interrompida após o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS) e a deputada Bia Kicis (PL-DF) solicitarem mais tempo para examinar o relatório do relator Paulo Azi (União-BA). Na avaliação de Redecker, é “prudente” que haja um prazo adicional para debate, já que o parecer foi protocolado apenas pela manhã e trata de tema sensível.
Azi, que defende a admissibilidade da PEC, opinou pela constitucionalidade da redução da jornada. Além de extinguir o 6×1, a proposta estabelece a diminuição gradual da jornada de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos. Para entrar em vigor, o texto depende do aval da maioria dos membros da CCJ.
Temendo demora na tramitação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso um projeto de lei com urgência constitucional que acaba com a escala 6×1 e prevê a redução da jornada para 40 horas por semana. O regime de urgência impõe prazo de até 45 dias para votação, sob risco de trancar a pauta do plenário.
Em resposta às críticas sobre a sobreposição entre projeto de lei e PEC, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a iniciativa legislativa apenas antecipa medidas que poderão ser incorporadas futuramente à Constituição. “Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda e fortalece”, disse.
Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, haviam prometido, em fevereiro, atuar para impedir a votação do fim da escala 6×1. Juntos, esses partidos reúnem 139 dos 513 deputados federais.
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A PEC em debate na CCJ é de autoria de Reginaldo Lopes (PT-MG) e foi apensada à proposta de Erika Hilton (PSOL-SP), que também defende a admissibilidade. “Esta matéria é por mais tempo de descanso e por qualidade de vida ao trabalhador exausto”, afirmou Erika.
No relatório, Paulo Azi argumenta que não há obrigação de estimativa de impacto orçamentário para PECs e que eventuais compensações financeiras para estados e municípios podem ser negociadas na fase de mérito. Sobre a autonomia negocial, ele apontou a desigualdade de poder entre empregadores e trabalhadores como justificativa para a intervenção legislativa.
Sem a conclusão da análise na CCJ, o calendário de votação na comissão especial e no plenário da Câmara dependerá do retorno do pedido de vista.
Com informações de Sonoticias