Em Lucas do Rio Verde (MT), o vereador Josias Ferreira Lemes (União Brasil) apresentou um projeto de lei que institui um programa municipal de entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo. A iniciativa prevê beneficiar idosos, pessoas com deficiência e pacientes que dependem de tratamentos prolongados, e já recebeu parecer favorável das comissões permanentes da Câmara Municipal, seguindo agora para votação em plenário.
De acordo com o texto, é considerado medicamento de uso contínuo aquele prescrito para tratamento ininterrupto ou intercalado por período igual ou superior a um ano, ou conforme determinação médica. O programa busca garantir a regularidade do tratamento, oferecendo entregas programadas diretamente na residência dos beneficiários, com priorização para quem apresenta dificuldade de locomoção comprovada.
Entre as diretrizes propostas, o projeto estabelece que as remessas devem ocorrer, preferencialmente, de forma mensal. Além de reduzir deslocamentos, o serviço inclui orientações técnicas para uso seguro dos medicamentos e a integração dos cadastros com os sistemas de controle de estoque da Secretaria Municipal de Saúde, visando manter o abastecimento e evitar falhas no fornecimento.
Na justificativa, o vereador Josias Ferreira Lemes ressalta que a medida trará impacto social significativo, ao assegurar a continuidade no tratamento de pacientes vulneráveis, diminuir o número de deslocamentos até as unidades de saúde e promover maior eficiência no sistema público municipal. Segundo o parlamentar, o projeto também contribui para racionalizar o atendimento nas farmácias e postos de saúde.
O texto do projeto adota caráter autorizativo, respeitando a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para organizar a estrutura administrativa. Observa ainda os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, condicionando a execução à disponibilidade orçamentária. As diretrizes gerais preservam a discricionariedade administrativa do Executivo, sem estabelecer ingerência na organização de seus órgãos.
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Caso sancionada, a lei determinará ao Poder Executivo a regulamentação detalhada da logística de entrega, os critérios de cadastramento dos beneficiários e a definição das fontes de recursos necessários à implementação. A regulamentação deverá ocorrer segundo conveniência e oportunidade dos gestores municipais.
Agora apto para ser votado em plenário, o projeto de lei aguarda inclusão na ordem do dia da Câmara de Lucas do Rio Verde para seguir seu trâmite legislativo.
Com informações de Mtesporte