Em reunião realizada na Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em Cuiabá, autoridades do Governo Federal e da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) formalizaram um compromisso para desobstruir processos de registro de imóveis em áreas da União. A parceria busca oferecer segurança jurídica a centenas de famílias que ocupam terrenos há décadas sem o devido documento de propriedade.
Aplicação da Lei de Regularização Fundiária (Reurb)
O acordo faz uso da Lei de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que simplifica os procedimentos administrativos necessários para converter posse em propriedade definitiva. A iniciativa prioriza locais urbanos consolidados onde a ausência de títulos impede o acesso a serviços públicos e a financiamentos para melhorias habitacionais.
Locais contemplados
O programa de ação imediata prevê intervenções em bairros de Cuiabá e em municípios do interior que enfrentam entraves burocráticos antigos. Estão incluídos:
- Cuiabá: bairros Novo Tempo e Pólvora;
- Poconé: áreas urbanas em disputa administrativa;
- Porto Esperidião: lotes localizados na faixa de fronteira;
- São José do Rio Claro: setores consolidados sob domínio federal.
Etapas para conclusão
O cronograma de regularização segue quatro fases principais:
- Georreferenciamento: mapeamento preciso das áreas ocupadas;
- Cadastro social: identificação das famílias para enquadramento na Reurb-S (social) ou Reurb-E (específica);
- Saneamento processual: análise de documentos junto à SPU e aos cartórios de registro de imóveis;
- Emissão de escrituras: entrega dos títulos definitivos com registro oficial em cartório.
Benefícios da regularização
A titulação dos imóveis gera valorização imediata do patrimônio familiar e permite o uso da propriedade como garantia em linhas de crédito habitacional. Além disso, a regularização facilita investimentos em infraestrutura — como pavimentação, iluminação pública e sistema de saneamento — uma vez que a prefeitura passa a contar com respaldo legal para atuar em áreas antes consideradas irregulares.
Imagem: Imagem ilustrativa
Com a formalização dos documentos, as famílias beneficiadas ganham não apenas a segurança jurídica, mas também acesso ampliado a políticas públicas e ao mercado financeiro, fortalecendo o desenvolvimento urbano e social dos municípios contemplados.
Com informações de Cenariomt